A Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais (ABNT NBR
15575:2013) que define parâmetros técnicos para quesitos como acústica,
durabilidade, manutenção e transmitância térmica, antes indefinidos e nem passíveis
de serem medidos ou comparados a um padrão, começa a vigorar a partir do dia 19
de julho próximo. Após meses de discussão entre integrantes da cadeia produtiva
da construção civil a norma regulatória foi publicada em fevereiro pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A nova norma, que criou um marco regulatório no setor da
Construção Civil, agrega valores como segurança, qualidade e conforto para a
produção imobiliária. A NBR 15575 veio atender às necessidades dos usuários de
imóveis em quesitos como níveis de iluminação, isolamento acústico, conforto
térmico, durabilidade, garantias, dentre outros.
Ela institui três níveis de desempenho: o mínimo, que é
obrigatório para todas as edificações residenciais abrangidos por ela; o
intermediário e o superior, que ficarão a critério do empreendedor e conferem
uma classificação mais elevada para o empreendimento. Apesar da NBR não ter
força de lei, ela veio regular o mercado e as empresas poderão ser contestadas
na Justiça com base nas referências presentes nela. Só não terão que atendê-la
as obras concluídas, reformas, retrofit e obras provisórias e as construções em
andamento, iniciadas legalmente, antes da sua vigência. Para acessar a íntegra
do Guia Orientativo Clique aqui
Fonte: Cbic
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